Engenharia Legal, o que é?

Engenharia Legal, você já ouviu este termo mas não faz ideia do que se trata? Não se preocupe, até mesmo na área, o termo é pouco conhecido, mas vamos descomplicar pra você.

Segundo a norma técnica da ABNT NBR 13752:1996: Perícias de Engenharia na Construção Civil, o termo significa: “Ramo de especialização da engenharia dos profissionais registrados nos CREA que atuam na interface direitoengenharia, colaborando com juízes, advogados e as partes, para esclarecer aspectos técnico-legais envolvidos
em demandas.”

Ainda complexo?

Traduzindo, em casos judiciais em que o juiz não possua conhecimento técnico para julgar a causa, ele conta com profissionais da área para dar suporte em sua decisão. No caso de impasses da construção, profissionais da engenharia e arquitetura, devidamente habilitados, podem fornecer seus pareceres, ou “opiniões” técnicas. O profissional que atende as partes (autora e ré) são considerados assistentes técnicos que irão, quando necessário, elaborar seu parecer técnico e acompanhar o processo. Um terceiro profissional é fundamental para apoio ao juiz, trata-se do perito judicial. O juiz o nomeia, desde que não haja oposição das partes, pela confiança em seu trabalho ou até mesmo pela expertise do mesmo. Este irá analisar todo o caso, fazer vistoria, quando couber, e emitir um laudo técnico pericial, que poderá ser contestado ou não, além de responder aos quesitos das partes. Assim, o juiz profere sua decisão!

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Abraço!

Equipe Feitor Engenharia!

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